Alteração do Regulamento

Em 02/02/2016 foi publicada no DOU a Portaria PREVIC nº 44, de 01/02/2016, aprovando, parcialmente, as alterações propostas ao Regulamento, nos seguintes termos:

                                                   "Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano BEP, CNPB nº 1985.0011-11,

                                                     administrado pela BEP – Caixa de Previdência Social, excetuando o caput do artigo 7° e a

                                                     integralidade do Capítulo XV – Dos Benefícios Especiais e das Condições Custeio Especiais”.

Uma das principais alterações no Regulamento diz respeito à mudança do índice de reajuste utilizado para atualização dos benefícios oferecidos pelo Plano, de TR para INPC.

Os benefícios ofertados pelo Plano BEP são reajustados na mesma época do salário-mínimo nacional, mês de janeiro. Entretanto o Parecer nº 009/CGAT/DITEC/PREVIC, de 22 de janeiro de 2016, admitiu a retroatividade da aplicação do novo índice a partir do mês de janeiro de 2016.

Relativamente à distribuição do superávit, o Banco do Brasil deu conhecimento à esta Entidade que o processo de alteração do Regulamento fora encaminhado à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda por meio da correspondência DIREG-2017/087, de 10/02/2017, para manifestação, em atendimento à legislação vigente.

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